Aluguel de imóveis

O que é a lei do inquilinato?

dezembro 20, 2018
Tempo de leitura 4 min

Você sabe o que é a lei do inquilinato? Muita gente já ouviu falar dos contratos formais de aluguéis realizados entre os proprietários de imóveis e os interessados em morar neles, mas poucos conhecem a lei que regula e dá validade jurídica a tais contratos. Esse conhecimento é fundamental para quem pretende alugar uma casa ou apartamento.

Os processos burocráticos são realizados com o auxílio de uma imobiliária. Porém, isso não tira a responsabilidade de você se informar a respeito. A lei do inquilinato especifica em detalhes os principais direitos e deveres de ambas as partes com o intuito de resolver possíveis conflitos na relação comercial.

Mesmo que você redija um contrato informal, está sujeito a ela. Então, descubra tudo sobre a lei do inquilinato a partir de agora!

Quais são os direitos e deveres do inquilino?

A lei do inquilinato não possui tantas cláusulas e, abaixo, separamos algumas regras que ele impõe para você conhecê-la melhor. 

Direitos do inquilino

Ao entrar, o imóvel deve estar em condições de uso, ficando o proprietário responsável por reparar qualquer problema originado antes da locação. Uma vistoria na entrada e outra na saída servirá como um comparativo. Fotos e observações devem ser incluídos nos laudos.

Se o imóvel for alugado por intermédio de uma imobiliária, o proprietário deve arcar com todas as taxas de serviços prestados por ela. Impostos e seguros são pagos pelo inquilino. O dono do imóvel também deve pagar as despesas extraordinárias do condomínio. Isso inclui reformas e obras de ampliação no prédio.

Deveres do inquilino

Além de pagar o aluguel em dia, o inquilino tem a obrigação de cuidar do imóvel como se fosse dele, zelando pelo seu estado de conservação. Ao fim do contrato, se não houver renovação, a residência deve ser devolvida ao dono exatamente como a pegou. A vistoria de saída serve para comprovar essas questões.

Danos causados pelo morador, pelos dependentes, familiares e por visitantes devem ter os consertos custeados pelo inquilino. Em caso de condomínio, o inquilino ficará responsável pelas despesas ordinárias e deve cumprir os regulamentos internos em sua totalidade.

Quem fica responsável pelas obras no imóvel?

Qualquer obra, seja de reforma, de ampliação ou de alteração de paredes e cômodos, não pode ser realizada sem o consentimento prévio do proprietário. Se forem obras de melhorias, o dono pode arcar com as despesas ou abatê-las do valor do aluguel, desde que previamente ajustadas. O inquilino também pode assumir parte ou todos os custos. Isso implicará em um documento escrito ou em alterações no contrato vigente.

Além disso, manutenções estruturais, como correções de infiltração, reparos elétricos e hidráulicos, são de responsabilidade do locador, caso ocorram logo após a entrada do inquilino. Depois de um certo período, a responsabilidade passa a ser do locatário.

O que a lei do inquilinato diz sobre a quebra de contrato?

Quando a quebra de contrato acontece por vontade do inquilino, a lei determina que ele deve pagar o valor proporcional ao período restante estipulado em contrato. Se não houver um prazo previamente definido, o contrato pode mencionar uma porcentagem de indenização. Nos casos informais, sem contratos de aluguel, é possível ao proprietário buscar auxílio judicial para determinar e oficializar uma multa.

Porém, há uma ressalva na lei. Se o inquilino for forçado a mudança por questões de trabalho, como transferência entre unidades, ele estará livre da multa. Só precisa notificar formalmente o dono do imóvel com até 30 dias antes de se mudar.

Agora que você já sabe o que é a lei do inquilinato, use-a como uma ferramenta de proteção a fim de garantir os seus direitos e manter uma boa relação com o proprietário do imóvel.

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